Cria a Empresa Estatal de Farmácias (E.E. FARMAC).
Transformação da Empresa FARMAC, E.E. (Empresa Estatal) em Empresa Moçambicana de Farmácias, S.A. (Sociedade Anónima).
Define modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado.
Aprova o Estatuto do Gestor Público.
Constituição e funcionamento dos fundos de investimento.
