Autoriza o Governo a proceder à aprovação do regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado beneficiários da previdência social dos funcionários e agentes do Estado.
Lei nº 3/2018, de 19 de Junho
Lei do Sector Empresarial do Estado.
Lei nº 12/2024, de 18 de Junho
Lei de Probidade Pública.
Lei nº 15/2011, de 10 de Agosto
Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privada, Projecto de Grande Dimensão e de Concessões Empresariais.
Lei nº 06/2004, de 17 de Junho
Introduz mecanismos complementares de combate à corrupção.
Resolução nº15/2001, de 10 de Abril
Aprova a Política de Reestruturação do Sector Empresarial com Participações Sociais do Estado.
Decreto nº 19/93, de 14 de Setembro
Relativo à transformação das unidades económicas de propriedade do Estado em sociedades comerciais de capitais públicos que careçam de personalidade jurídica em virtude de extinção na sequência do processo da sua reversão para o Estado.
